Direito tributário

O Direito Tributário tem como principal função o combate de possíveis abusos por parte do fisco, com o objetivo de arrecadar tributos para custear projetos ou como usurpação das riquezas individuais e manobra política. Dessa forma, por meio do Direito Tributário, temos a única forma de regular e atribuir tributos aos componentes da sociedade, por isso, o Estado é obrigado a fazer um planejamento dos gastos e receitas que financiarão qualquer projeto.